10 Erros na Petição Inicial Trabalhista (e como evitá-los)
1. Não Ignore as Normas Coletivas
Protocolar a petição inicial sem antes verificar as normas coletivas aplicáveis. Isso pode levar à perda de direitos importantes ou à formulação incompleta dos pedidos.
Pontos que merecem ser observados advogados (as):
Adicionais de horas extras: podem ser mais benéficos do que o previsto na CLT.
Piso salarial: pode ser superior ao que o trabalhador recebia.
Reajustes anuais: verificar se foram corretamente aplicados.
Demissão na data-base: pode gerar repercussões específicas.
Benefícios previstos: vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde, entre outros, que podem ter sido pagos a menor ou não pagos.
Multa normativa: aplicável em caso de descumprimento de cláusulas coletivas.
2. Diferença Salarial - Cuidado com a delimitação
Delimitar pedidos por períodos à vigência específica de ACT/CCT, esta prática é arriscada e pode levar o juiz a reconhecer apenas parte do direito.
Exemplo prático errado:
a) Requer o pagamento das diferenças salariais referente ao período de julho de 2019 a junho de 2022;
b) Requer o pagamento das diferenças salariais referente ao período de julho/2022 até a demissão do Reclamante.
Redação recomendada para o pedido mais seguro:
a) Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento das normas previstas nos ACTs aplicáveis (2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), considerando que a aplicação de qualquer ACT gera efeitos sucessivos e contínuos. Assim, a partir da vigência de qualquer norma coletiva, a diferença salarial deve ser calculada para todos os meses posteriores, perdurando até a efetiva rescisão do contrato de trabalho ou até a regularização integral dos valores devidos, uma vez que o direito é sucessivo e se renova em todos os períodos subsequentes.
b) Requer que as diferenças salariais (postuladas no itém "a") repercutam em todas as verbas trabalhistas de natureza salarial, integrando a remuneração condicional (anuênios, triênios, quinquênios, adicionais, gratificações e prêmios), a jornada extraordinária (horas extras, adicional noturno, intervalos e feriados) e, sobre a remuneração assim recomposta, as verbas anuais e rescisórias (férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40%).
3. Verbas Rescisórias não delimite
Não delimite de forma rígida os pedidos de verbas rescisórias, como por exemplo: " 33 dias de aviso prévio”, pois este tipo de pedido pode restringir a condenação apenas aos valores expressamente indicados.
Redação recomendada para o pedido mais seguro:
Requer o pagamento das verbas rescisórias sejam apuradas em liquidação, sendo calculado o saldo de salário considerando que o último dia trabalhado foi 30/03/2026, e a partir desta data deve ser contado o aviso prévio indenizado, e sobre este calcular os avos de férias acrescidas de 1/3 e de 13º salário devidos. Determina-se ainda que sobre todas as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário) incida o FGTS com multa de 40%, além das demais parcelas rescisórias pertinentes.
4. Férias Simples x Férias em Dobro - Atenção
Confundir o período aquisitivo com o período concessivo das férias é um erro muito comum, tanto ao advogado quanto ao próprio juiz. Ocorre, pois não são observado se o período concessivo já foi ultrapassado sem a devida fruição, o direito passa a ser de férias em dobro. Essa falha pode levar ao deferimento incorreto de férias.
Como precaver
1º Tenha seu pedido muito bem estruturado como por exemplo: "Requer o pagamento das férias vencidas, considerando tanto o período aquisitivo quanto o período concessivo. Caso o período concessivo já tenha sido ultrapassado sem a concessão das férias, requer o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT."
2º Conte conosco para liquidação da inicial: Os nossos cálculos são realizados no Pje-calc, o qual trás mas segurança juridica, além de que o seu relatório traz detalhadamente se aquela férias devem ser simples ou em dobro.
6.Indenizações e reflexos
5. Pedidos Não Esqueça os Reflexos
7. Juros e correção - Escolha o mais vantjoso
8. Misturar pedidos salariais e acidentários
9. DO FGTS E DAS DIFERENÇAS DE FGTS
10. Cálculos estimativos
Muitos advogados limitam o pedido apenas à verba principal, essa prática limita a condenação, pois toda verba de natureza salarial gera reflexos sucessivos em cascata sobre outras parcelas.
Estrutura recomendada dos pedidos e reflexos:
Remuneração base: salário, comissões e RSR.
Remuneração condicional: anuênios, triênios, quinquênios, adicionais, gratificações e prêmios.
Jornada extraordinária: horas extras, adicional noturno, intervalos e domingos/feriados.
Verbas anuais e rescisórias: férias + 1/3, 13º salário, aviso-prévio, saldo salarial e FGTS + 40%.
Regra prática dos reflexos em cascata:
Remuneração base → repercute na remuneração condicional;
Remuneração condicional → repercute na jornada extraordinária;
Jornada extraordinária → repercute nas verbas anuais e rescisórias.
Orientação final: sempre estruture os pedidos com reflexos em cascata. Isso evita limitações na condenação e garante uma liquidação mais completa e vantajosa ao cliente.
Está errado presumir que toda verba indenizatória não gera reflexos. Embora não tenham natureza salarial, algumas indenizações possuem base de cálculo vinculada à remuneração do empregado e, por isso, devem considerar diferenças salariais e demais parcelas deferidas.
Orientação prática: sempre esclareça a forma de cálculo da indenização e peça expressamente sua apuração sobre a remuneração correta do trabalhador, por exemplo:
Multa de 40% do FGTS: deve incidir sobre todos os depósitos de FGTS devidos e depositados, inclusive os decorrentes de diferenças salariais, horas extras, adicionais e reflexos.
Indenização substitutiva de estabilidade: deve incluir salários, adicionais, comissões e médias de horas extras, como se na ativa estivesse
Multa do art. 477, § 8º, da CLT: deve considerar a maior remuneração;
Não pedir expressamente a aplicação dos juros e da correção monetária corretos ou utilizar índices menos favoráveis ao trabalhador, pode reduzir o valor da condenação.
Orientação prática:
Requeira na petição inicial a aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 14.905/2024.
Na liquidação, confira se os juros e a correção monetária foram calculados desde os marcos legais aplicáveis.
Solicite que os índices sejam observados em todas as parcelas deferidas, evitando a utilização de critérios menos vantajosos.
A correta aplicação dos juros e da correção monetária pode representar diferença significativa no valor da execução, devendo ser expressamente requerida e conferida na fase de liquidação.
Reunir em um único bloco pedidos salariais (diferenças salariais, adicionais, horas extras, reflexos e verbas rescisórias) e pedidos acidentários/indenizatórios (estabilidade, pensão, danos morais e materiais, auxílio-doença acidentário). Isso pode dificultar a instrução e a liquidação do processo.
Orientação prática:
Organize os pedidos em tópicos distintos:
Pedidos salariais: diferenças salariais, adicionais, horas extras, reflexos, verbas rescisórias e FGTS + 40%.
Pedidos acidentários/indenizatórios: reconhecimento de acidente ou doença ocupacional, estabilidade, indenização substitutiva, pensão, danos morais e materiais, entre outros.
Essa separação facilita a compreensão da causa, a produção de provas e a futura liquidação.
Estratégia processual:
Em alguns casos, pode ser vantajoso ajuizar ações separadas: uma para verbas salariais e outra para pedidos decorrentes de acidente ou doença do trabalho. Isso reduz a complexidade do processo, facilita a prova e torna a liquidação mais objetiva.
Dica final: avalie, em cada caso, se é mais vantajoso concentrar os pedidos em uma única ação com tópicos bem definidos ou propor ações distintas, observando eventual conexão entre as demandas.
Solicitar pagamento de diferenças de FGTS durante o pacto laboral sem definir as bases, isso pode levar ao pagamento de diferenças apenas sobre salário do autor, sem considerar todas verbas que sofrem a incidência.
Orientação prática:
Requer o reclamante a condenação da reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS não efetuados ou pagos a menor durante todo pacto laboral o qual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial inclusive sobre todas pagas ou reconhecidas na presente demanda, observada a legislação aplicável. A apuração deverá considerar, entre outras parcelas, salário-base, horas extras, adicionais, comissões, gratificações, repousos semanais remunerados, 13º salários, aviso-prévio e demais verbas de natureza salarial deferidas.
Requer, ainda: a) a dedução apenas dos valores comprovadamente recolhidos na conta vinculada do reclamante; B) a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS devidos durante o pacto laboral, inclusive sobre as diferenças apuradas em liquidação.
Elaborar os cálculos da inicial sem conhecimento técnico suficiente pode resultar em erros de apuração, omissão de reflexos e subavaliação dos pedidos.
Orientação prática:
Não utilize os cálculos estimativos apenas para atender à exigência de indicação de valores dos pedidos.
Conte com o nosso apoio especializado em cálculos trabalhistas para validar bases de cálculo, reflexos, incidências e critérios de atualização.
Pois, um cálculo inicial bem elaborado reduz riscos, fortalece os pedidos e evita que o valor da causa fique abaixo do efetivamente devido ao trabalhador
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